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Sheila Holz

A EFICÁCIA DO USUCAPIÃO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCLUSÃO SOCIAL NO CONTEXTO BRASILEIRO

Sheila Holz
Departamento de Ambiente e Ordenamento/Universidade de Aveir

Tatiana Villela de Andrade Monteiro
Departamento de Ambiente e Ordenamento/Universidade de Aveiro

     Full text: PDF
     Last modified: May 20, 2007
     Presentation date: 06/12/2007 11:45 AM in ISCTE-II C103
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Abstract
O artigo tem como objetivo analisar a estratégia jurídica do usucapião coletivo como instrumento de inclusão social através do processo de Regularização Fundiária das áreas irregulares ocupadas por famílias de baixa renda no contexto brasileiro. Para tanto, torna-se relevante, mesmo que de forma simplificada, caracterizar essas ocupações, denomindas favelas, nos seus diversos aspectos geográficos, sociais e jurídicos. O conceito mais popular para favela caracteriza-a como uma ocupação irregular de áreas, sejam essas públicas, privadas e/ou de preservação permanente, por grupos de famílias de baixa renda que encontram-se impossibilitadas de pagar aluguel ou adquirir sua própria moradia, considerando-se a ineficiência histórica dos planos de habitação popular. Essa população apresenta um perfil caracterizado como pobreza diretamente relacionada ao não reconhecimento dos seus direitos sociais, ou seja, produtores e reprodutores da exclusão social. O instituto do usucapião coletivo, instituído pelo art. 10 do Estatuto da Cidade definido no seu art. 1º como um conjunto de “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, visa regularizar a posse nessas ocupações, que são a cada dia mais comuns nas grandes e médias cidades brasileiras. A questão que aqui se impõe é verificar se este instituto pode ser eficaz no reconhecimento e garantia da moradia como um direito social fundamental, conforme art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988.

Referencia Bibliográfica:
ALFONSIN, Betânia. O significado do estatuto da cidade para os processos de regularização fundiária no Brasil. In: FERNANDES, Edésio. ALFONSIN. Betânia. (Orgs) Evolução do direito urbanístico. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2006.
LOURENÇO, FRANCISCO. Usucapião coletivo e habitação popular. In: Direito à Moradia e segurança na posse no estatuto da cidade: instrumentos e processos de gestão. Betânia de Moraes Alfonsin, Edésio Fernandes. Belo Horizonte: Fórum, 2004
SAULE JR. Nelson. O direito à moradia como responsabilidade do Estado Brasileiro. In: SAULE JR, Nelson (org) Direito à cidade. Trilhas legais para o direito às cidades sustentáveis. São Paulo: Max Limonad, 1999.
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à Moradia e de Habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos de personalidade. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

Nota: A comunicação será apresentada em língua portuguesa.

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